PAF-ECF - PROGRAMA APLICATIVO FISCAL





  O que é PAF-ECF ?

  PAF-ECF é a sigla utilizada para designar um PROGRAMA APLICATIVO FISCAL para controle da máquina de Emissão de
Cupom Fiscal (ou impressora fiscal). A impressora fiscal ECF substitui a emissão manual da nota fiscal consumidor
modelo D.
  O Ato COTEPE que trata das regras para o funcionamento do PAF-ECF entrou em vigor em junho/08 e é válido em
todo o território nacional, tendo sido regulamentado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

   Porque procurar por software houses que tenham seu sistema PAF-ECF homologado ?

  Anteriormente ao Ato COTEPE, cada estado definia a forma como o aplicativo deveria funcionar junto com ECF.
Durante este período, o mercado ficou à vontade e surgiram muitos programas de PDV (ponto de venda) criando a
necessidade de regulamentação para dificultar a prática de sonegação fiscal.

  Neste cenário era de se esperar um maior controle do Fisco sobre o PAF-ECF, e o Fisco iniciou uma série de
contatos com as entidades de desenvolvedores, principalmente a ASSESPRO e a AFRAC. Depois de toda a discussão
juntamente com as entidades o Fisco publicou 2 documentos contendo as informações para análise do PAF-ECF,
que é o Ato Cotepe 06/08 e o Convênio ICMS 15/08. Estes documentos são de abrangência nacional, quer dizer,
todas as software-houses deverão atendê-los.

  Desde então, o Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF precisa passar por uma análise em um dos órgãos credenciados
pelo COTEPE/ICMS para obter o LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL PAF-ECF.

  Quem está obrigado a se enquadrar no PAF-ECF ?

  Qualquer empresa que tenha algum tipo de automação será obrigada a se adequar ao PAF-ECF, independente
do faturamento.

  As regras do PAF-ECF atingem todos os setores comerciais que utilizam ECF tais como lojas de conveniência,
papelarias, supermercados, material de construção, lojas de confecção entre outros.

  Para continuar operando a partir de janeiro de 2010, você deve contar com um software de ponto-de-vendas
que atenda às regras do PAF-ECF, ou seja, um PDV homologado.

  Convênios:

Convênio ICMS 9, de 3 de abril de 2009.

  O Covênio estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo
Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas
interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Clique para baixar o convênio.





Fonte:  www.sefaz.al.gov.br



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