NFE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA



    

  Definição:

  A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico
para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as
operações com mercadorias entre empresas (modelos 1 e 1-A), reduzindo custos, simplificando as obrigações
acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações
comerciais pelo Fisco.
  O conceito adotado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emissor (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Fazenda, do documento
eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria.


  Legislação:

  A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação
brasileira desde outubro de 2005. Foram aprovados:

• O Ajuste SINIEF 07/2005, instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
   Eletrônica DANFE (Documento Auxiliar da NF-e).

• O Ato COTEPE 14/2007, dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual
   de Integração do Contribuinte, que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE.

• O Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Fonte: http://www.fazenda.gov.br


  Benfícios:

   O Projeto NF-e instituirá mudanças significativas no processo de emissão e gestão das informações fiscais,
trazendo grandes benefícios para os contribuintes, para a sociedade e para as administrações tributárias:

Benefícios para o Contribuinte Vendedor (Emissor da NF-e).


• Redução de custos de impressão.
• Redução de custos de aquisição de papel.
• Redução de custos de envio do documento fiscal.
• Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais.
• Simplificação de obrigações acessórias, como dispensa de AIDF.
• Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira.
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B).

Benefícios para o Contribuinte Comprador (Receptor da NF-e)


• Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias.
• Planejamento de logística de entrega pela recepção antecipada da informação da NF-e.
• Redução de erros de escrituração devido a erros de digitação de notas fiscais.
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B).

Benefícios para a Sociedade


• Redução do consumo de papel, com impacto em termos ecológicos.
• Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias.
• Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas.
• Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a Nota Fiscal Eletrônica.

Benefícios para as Administrações Tributárias


• Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal.
• Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de
   informações entre os fiscos.
• Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em
   trânsito.
• Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação.
• Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da RFB (Sistema Público de
   Escrituração Digital – SPED).

  Consultas:

1-  A consulta da existência e autorização de uma NFe é obrigatória ou facultativa?
     A consulta da validade, existência e autorização de uma NFe é obrigatória por parte do destinatário da Nfe,
     bem como pelo transportador da mercadoria.

2-  É importante a consulta das NFE recebidas?
     Sim. É importante frisar que a consulta da NFe na internet permite que se tenha maior segurança na
     operação, pois possibilita um mecanismo de verificação se operação foi declarada ao fisco e se está regular.

2-  O que acontece com minha empresa (destinatária da mercadoria) se não consultar a validade da NFE e o fisco
     detectar que há irregularidade?

     O fisco já detectou casos de DANFE irregular relativo a NFE sem autorização de uso. Neste caso, considera-se a
     operação desacompanhada de documento fiscal, podendo sua empresa ser autuada em multa mínima de 50% do
     valor da operação. Neste caso, a transportadora também é autuada, em 20% do valor da operação.

     Consulta NFE em ambiente de Homologação (Sem valor fiscal):


     • Ambiente Nacional - Resumo / Completa
     • Sefaz Virtual (site novo) - Resumo / Completa

     Consulta NFE em ambiente de Produção:

     • Ambiente Nacional - Resumo / Completa
     • Sefaz Virtual (site novo)- Resumo / Completa

     Consulta Empresas Credenciados a Emitir NFE:

     https://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-CRD.aspx?


  Credenciamento:

   Acesse o link para realizar o credenciamento para emissão de NFE no Ambiente de Homologação e logo após os
procedimentos de teste, realize o credenciamento ambiente de Produção.

http://www.sefaz.al.gov.br/nfe/credenciamento.php

  Downloads:

   Software de Emissão NF-e gratuito:

    

   Baixar Perguntas e Respostas sobre NFE:





Fontes: www.sefaz.al.gov.br
           portalnfe.fazenda.mg.gov.br                                                                                Voltar para o início.