NFA - NOTA FISCAL ALAGOANA





  Definição:

  Nota Fiscal Alagoana é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de Alagoas, implementado pela Lei
nº 6.991, publicada em 28/10/2008, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do
documento fiscal na hora da compra. Além disso, visa gerar créditos aos consumidores, aos cidadãos e às
empresas do Estado.

  Para isso, basta ao consumidor solicitar o documento fiscal no ato da compra e informar o seu CPF ou CNPJ
para ter direito aos créditos e concorrer a prêmios. Os estabelecimentos comerciais enviarão periodicamente
essas informações para a Secretaria da Fazenda, que calculará o crédito do consumidor.

  Cabe ressaltar que a emissão de documento fiscal é uma obrigação do estabelecimento comercial e um dever
do consumidor, como cidadão, exigir seu cumprimento.


   Documentos Fiscais Abrangidos:

• Nota Fiscal de Venda a Consumidor (Modelo 2).
• Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line.
• Cupom Fiscal.
• Nota Fiscal (Modelo 1/1A).
• Nota Fiscal Eletrônica.

  Benefícios ao consumidor:

• Redução da carga tributária individual:
  - Até 30% do ICMS recolhido a cada mês pelo estabelecimento fornecedor será distribuído a todos os compradores,
    proporcionalmente ao valor da compra.
  - Poderão ser realizados sorteios que distribuirão prêmios para os consumidores que possuírem a Nota Fiscal
    Alagoana.

  Documentação:

   Clique para baixar o manual.




Fonte:  www.sefaz.al.gov.br/nfa


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